Últimos dias para entrega da documentação do ICMS Turístico ano base 2016

 

Informamos que o prazo para os municípios mineiros enviarem a documentação referente ao ICMS critério Turismo foi prorrogado para o dia 31/03/17. O envio passou a ser on-line e deve seguir as regras estabelecidas nos termos da Resolução SETUR nº 01/2017. A SUSTENTARE assessora os municípios na organização da Política Municipal de Turismo, inclusive com a elaboração do Plano Municipal de Turismo, um dos requisitos para a habilitação do município.
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